Questão FC112704
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até oito anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque atribui prazo de até oito anos sem respaldo na Lei nº 14.133/2021. A norma prevê sanções diferentes conforme a infração, com prazos distintos.
Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebra o contrato ou não apresenta a documentação exigida, a sanção é de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 anos.
Por outro lado, a apresentação de declaração ou documentação falsa configura infração mais grave, sujeitando o responsável à declaração de inidoneidade e ao impedimento para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, conforme previsto na lei.
Portanto, não há previsão de pena de até 8 anos para essas hipóteses, o máximo aplicável é de 6 anos na hipótese de inidoneidade.
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