Questão FC112705
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de respons
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de responsabilização administrativa a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato no valor global de R$ 110.000.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a multa administrativa deve ser calculada entre 0,5% a 30% do valor do contrato. Assim, há um intervalo legal que delimita o menor e o maior montante aplicável.
Aplicando ao contrato de R$ 110.000,00, o limite mínimo é \(110.000 \times 0{,}005 = 550\) e o máximo é \(110.000 \times 0{,}30 = 33.000\).
Como R$ 600,00 está entre R$ 550,00 e R$ 33.000,00, a cobrança é legalmente admissível.
Portanto, a imposição de multa de R$ 600,00 por responsabilização administrativa decorrente de descumprimento contratual é correta, pois respeita os limites previstos na norma.
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