Questão FC112706
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O atraso injustificado na execução do contrato acarretará ao contratado multa de mora, na forma estipulada em edital ou contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente a penalidade por atraso injustificado na execução contratual.
O art. 162 estabelece que o atraso injustificado sujeita o contratado a multa de mora, devendo sua forma e percentuais estar previstos em edital ou em contrato, o que garante previsibilidade e legalidade da sanção.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que a Administração converta a multa em compensatória, e promova a extinção unilateral do contrato, aplicando outras sanções cumuladas quando cabíveis.
Portanto, diante da licitação e contratação descritas, a imposição de multa por atraso injustificado está em conformidade com a legislação vigente, sendo correta a assertiva.
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