Questão FC112707
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Considere-se que o gesto
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a Lei nº 14.133/2021 exige regra específica antes de aplicar a Declaração de Inidoneidade, não deixando a critério isolado do gestor. O art. 156, §6º, determina que a sanção seja precedida de prévia análise jurídica, o que torna obrigatório esse exame antes da punição.
Além disso, a competência para declarar inidoneidade não é do gestor do contrato, mas da autoridade máxima da entidade ou cargo equivalente, conforme o mesmo dispositivo legal, portanto o gestor não pode, sozinho, impor tal sanção.
Para aplicar essa penalidade deve haver processo de responsabilização com comissão, oportunidade de defesa e produção de provas, regras que protegem o contraditório e a ampla defesa. Assim, a ausência de análise jurídica e do procedimento competente caracteriza irregularidade.
Por esses motivos a resposta correta é ERRADO.
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