Questão FC112709
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente. As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acor
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação está equivocada porque indica que a transgressão por fraudar licitação ou contrato admite, conforme a intensidade, pena de detenção ou de reclusão.
Na realidade, a Lei nº 14.133/2021 alterou o Código Penal de modo que a conduta prevista no art. 337-L prevê apenas reclusão, além de multa.
Embora a gradação da pena em termos de maior ou menor severidade possa influenciar a dosimetria no momento da aplicação da sanção, isso não autoriza a inclusão da detenção como modalidade penal para esse crime.
Portanto, a parte do enunciado que afirma existência de detenção é o erro determinante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em