Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sanc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, no art. 156, as sanções administrativas aplicáveis a infrações cometidas durante a execução de contrato: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Quanto aos limites e prazos, a lei disciplina que a multa será calculada conforme edital ou contrato, não podendo ser inferior a \(0,5\%\) nem superior a \(30\%\) do valor do contrato; o impedimento pode alcançar até \(3\) anos; e a declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de \(3\) anos e máximo de \(6\) anos.

Além disso, a aplicação dessas sanções obedece à gradação conforme a gravidade da infração prevista no art. 155, e a declaração de inidoneidade exige análise jurídica prévia e competência de autoridade de alto nível.