Questão FC112711
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia. O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê expressamente que o atraso injustificado na execução de obra pública sujeita o contratado à multa de mora, conforme previsão do edital ou do contrato.
Além disso, a legislação determina que a aplicação dessa multa não impede a Administração de, se for o caso, convertê‑la em compensatória e promover a rescisão unilateral do contrato, cumulando outras sanções previstas.
Em termos práticos, isso significa que a multa busca desestimular e reparar atrasos, enquanto a rescisão protege o interesse público quando a execução se torna inviável ou lesiva, possibilitando medidas administrativas mais gravosas além da penalidade pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em