Questão FC112712
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. A sanção que declara a inidoneidade para l
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece limites temporais expressos para a declaração de inidoneidade.
O dispositivo legal (art. 156, §5º) prevê que essa sanção impedirá o responsável de licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, portanto existe um parâmetro mínimo obrigatório, não cabendo à autoridade impor prazos inferiores a 3 anos.
Assim, embora a autoridade fixe os parâmetros concretos da penalidade conforme a gravidade e o caso concreto, essa fixação deve respeitar os limites legalmente previstos, não sendo livre de prazo mínimo.
Por isso a assertiva que nega a existência de limite mínimo está incorreta, razão pela qual foi julgada ERRADO.
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