Julgue o item subsequente, que tratam dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 164 da Lei nº 14.133/2021 prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.

Por isso a afirmação foi julgada certa, porque amplia a legitimidade ativa além dos licitantes, permitindo que qualquer interessado, cidadão ou concorrente, fiscalize a regularidade do procedimento. A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes da abertura da licitação, prazo que busca garantir tempo hábil para correções.

Esse mecanismo fortalece a transparência e a legalidade do certame, obrigando a administração a analisar o pedido e, se procedente, corrigir o edital antes da realização da licitação.