Questão FC112714
Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na pró
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O edital da licitação em tela pode ser impugnado por qualquer pessoa em razão de irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 164, prevê expressamente que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.
O interessado deve protocolar a impugnação até 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame, e a autoridade deve responder em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura.
O fato de a organização integrar ata de registro de preços não afasta esse direito, pois a regra de impugnação se aplica ao edital que regula a contratação. Portanto, qualquer pessoa pode impugnar o edital nas hipóteses e prazos legais.
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