Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. O provimento de recurso administrativo contra ato em certa f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não estabelece nulidade automática de todos os atos dependentes quando um recurso é provido.

O texto legal é claro, "Art. 165, §3: O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento." Assim, o provimento do recurso só torna nulos os atos que não possam ser aproveitados, enquanto atos posteriores ou consequentes que admitam convalidação ou aproveitamento permanecem válidos.

Na prática, isso significa que não há nulidade automática, existe uma análise caso a caso para verificar se o ato dependente é aproveitável; só os atos realmente insuscetíveis de aproveitamento serão invalidados.