Questão FC112716
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurs
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a Lei nº 14.133/2021 atribui ao recurso e ao pedido de reconsideração efeito suspensivo de forma automática, não condicionada à autorização prévia de qualquer autoridade.
O art. 168 dispõe expressamente que "o recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente".
Assim, mesmo nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o surgimento do efeito suspensivo decorre da própria norma, ope legis, e não depende de análise ou anuência prévia da autoridade.
Portanto, a afirmativa que vincula o efeito suspensivo à "análise da autoridade competente" contraria o texto legal e foi corretamente julgada como ERRADO.
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