Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurs

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente, como meio de impugnação interna, o pedido de reconsideração para atos administrativos que não comportem recurso hierárquico.

Em termos práticos, a legislação distingue dois remédios: o recurso, aplicável às hipóteses taxativas previstas em lei, e o pedido de reconsideração, cabível quando não exista recurso específico contra o ato. Assim, se o ato não admite apelação hierárquica, o interessado pode formular pedido de reconsideração à própria autoridade que praticou o ato.

Há prazo curto fixado na norma, contado da intimação do ato, motivo pelo qual é importante observar o prazo para não perder a oportunidade de revisão administrativa.