No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No que se refere ao controle das contrataçõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 estrutura três linhas de defesa específicas para as contratações públicas, e o Poder Judiciário não está listado entre elas.

Conforme o art. 169, a primeira linha de defesa é formada por servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa integra o órgão central de controle interno da Administração e os tribunais de contas.

O Poder Judiciário exerce controle jurisdicional externo, revisando atos e decidindo conflitos, mas não constitui uma linha de defesa preventiva e administrativa prevista na norma, portanto a assertiva está incorreta.