Julgue o item que se segue, relativos a controle e transparência da administração pública. A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência par

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) organiza o controle em linhas de defesa e inclui o assessoramento jurídico na segunda linha de defesa, junto com o controle interno.

Na prática, isso significa que o órgão jurídico tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações, atuando na fase final da preparação do procedimento licitatório.

Além disso, a lei prevê que a autoridade jurídica máxima pode dispensar análises individuais quando houver modelos padronizados, por exemplo minutas de editais, termos de referência e contratos previamente instituídos pelo assessoramento jurídico, o que confirma sua função consultiva e normativa.

Portanto, a assertiva reflete a previsão legal de art. 169 e art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021.