Questão FC112720
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Os servidores, os empregados p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item considerado CERTO porque o texto legal explicita essa organização. O Art. 169 da Lei nº 14.133/2021 determina práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, e institui linhas de defesa, indicando que a primeira linha de defesa é integrada por servidores, empregados públicos e agentes de licitação.
Na prática esses agentes formam a camada operacional responsável por executar procedimentos, elaborar e instruir processos licitatórios, fiscalizar a execução contratual, identificar e mitigar riscos e manter registros e documentação. São eles que aplicam os controles rotineiros e detectam falhas iniciais.
Esse enquadramento fortalece a governança e permite que controles internos e auditorias atuem sobre informações e provas produzidas pela primeira linha, aumentando a eficiência e a responsabilização nas contratações públicas.
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