Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 169, exige que as contratações públicas se submetam a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, incluindo a adoção de recursos de tecnologia da informação. Essa previsão torna obrigatória a integração desses instrumentos ao ciclo contratual, visando prevenir irregularidades e promover eficiência.

As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 são compatíveis com esse enfoque: 8.666 consagra princípios de legalidade, eficiência e controle, e 10.520 instituiu o pregão eletrônico, demonstrando a utilização de meios eletrônicos para maior transparência e competitividade. Assim, a afirmação está correta, pois a nova lei explicita a obrigatoriedade da gestão de riscos e do controle preventivo, com suporte tecnológico.