Questão FC112722
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO porque a afirmação contraria a redação expressa da Lei nº 14.133/2021. O art. 170, especialmente o §2º, dispõe que a omissão na prestação de informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
Isso significa que, mesmo quando houver falta de dados ou de documentos, os órgãos de controle podem e devem exercer sua função, adotando critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, podendo requisitar esclarecimentos, adotar medidas e prosseguir com seus prazos.
Em resumo, a omissão pode ensejar responsabilização ou exigência de esclarecimentos, mas não paralisa nem suspende os procedimentos decisórios nem os prazos legais previstos na lei.
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