Questão FC112724
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. Os contratos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja mensal, caso necessário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não estabelece periodicidade mínima anual para o controle de risco dos contratos. Pelo Art. 169, as contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, ou seja, o enfoque é permanente e integrado à gestão, não limitado a um controle anual.
Além disso, a norma prevê linhas de defesa para o controle: primeira, pela equipe operacional; segunda, por assessoramento jurídico e controle interno do órgão; e terceira, pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas. A fiscalização pode ser mais frequente quando necessário, mas não se admite reduzir a exigência a um único exame anual.
Portanto, a afirmação que fixa periodicidade anual, com possibilidade de tornar mensal por requisição do gestor, contraria o caráter contínuo exigido pela lei.
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