Questão FC112725
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque mistura posicionamento e competência das linhas de defesa previstos na Lei 14.133/2021.
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão integram a segunda linha de defesa, e não a terceira.
Além disso, a lei distingue as providências conforme a gravidade. Em caso de simples impropriedade formal, os integrantes das linhas de defesa devem adotar medidas para o saneamento e mitigação de riscos, com aperfeiçoamento de controles e capacitação.
Por outro lado, quando há irregularidade que configure dano à Administração, deve-se promover a apuração das infrações administrativas, observar segregação de funções e individualização das condutas, e remeter documentos ao Ministério Público, quando cabível.
Assim, o erro está tanto na identificação da linha de defesa quanto na medida adequada para cada hipótese.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em