À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para repres

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 não limita a legitimidade ativa apenas a licitantes e contratados, portanto a assertiva está incorreta.

O fundamento está no Art. 170, §4º, que prevê que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei. Assim, terceiros interessados também têm capacidade para provocar a fiscalização.

Em suma, a representação não é monopólio dos licitantes e contratados, embora os órgãos de controle adotem critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco ao avaliar as representações.