De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a função dos órgãos de controle com as linhas de defesa previstas na Lei nº 14.133/2021. A lei exige que as contratações adotem práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, isto é verdadeiro, porém a integração às linhas de defesa é específica.

O art. 169 estabelece que a primeira linha de defesa é composta por servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades responsáveis pela execução. As unidades jurídico‑administrativas e o controle interno local compõem a segunda linha.

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, eles integram a terceira linha de defesa, fiscalizando de forma independente as demais linhas. Assim, afirmar que os tribunais integram a primeira linha está incorreto.