Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Isso significa que o contrato e os aditamentos só produzem plenamente seus efeitos após a publicação no PNCP, não se tratando de mero requisito formal, e sim de requisito de eficácia. A norma fixa prazos contados da assinatura: 20 (vinte) dias úteis para contratos decorrentes de licitação e 10 (dez) dias úteis para contratações diretas.

O descumprimento dessa obrigação pode comprometer a eficácia do ajuste e sujeitá‑lo a questionamentos administrativos e judiciais, inclusive risco de anulação ou impedimento da produção de efeitos até a regularização da divulgação.