Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a efi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada CERTO porque a legislação de contratações estabelece expressamente que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Na prática, isso significa que, embora o contrato tenha sido assinado, seus efeitos jurídicos ficam condicionados à publicação no PNCP, ou seja, sem a divulgação dentro dos prazos legais o ajuste não produz integralmente seus efeitos.

Os prazos previstos são: 20 dias úteis para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis para contratações diretas, contados da assinatura, conforme dispõe o dispositivo legal aplicável (art. 94).

Portanto, a exigência não é mera formalidade, é requisito de eficácia, e a inobservância impede a produção dos efeitos do contrato até sua regularização.