Questão FC112730
Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021, durante o período de transição até a revogação da legislação anterior, permitiu que a Administração Pública optasse pelo regime aplicável à licitação e à contratação.
Essa escolha deveria ser indicada expressamente no edital, no aviso ou no instrumento de contratação, assegurando transparência e segurança jurídica aos participantes.
Além disso, a lei veda a aplicação combinada das normas antigas com a nova, e dispõe que, se a Administração escolher licitar conforme as leis anteriores, o contrato será regido pelas regras escolhidas durante toda a sua vigência, não sendo afetado pela posterior revogação da norma.
Portanto, a possibilidade de optar por uma das duas normas no edital justifica o julgamento CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em