Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a revogação da Lei nº 8.666/1993 não impõe a anulação automática de licitações em curso até 30/12/2023.

Nos termos do Art. 191 da Lei nº 14.133/2021, até o prazo previsto a Administração podia optar por licitar ou contratar de acordo com a Lei nº 8.666/1993, desde que tal opção fosse indicada expressamente no edital ou no instrumento de contratação.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, nessa hipótese, o respectivo contrato será regido pelas regras da lei escolhida durante toda a sua vigência, não havendo fundamento legal para anular automaticamente processos ou contratos já iniciados.

Portanto, licitações regidas pela Lei 8.666/1993 e devidamente optadas pela Administração não precisam ser anuladas em razão da revogação, devendo seguir o regime escolhido até o encerramento dos contratos.