Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê regras transitórias que preservam o regime aplicável aos processos licitatórios e contratos iniciados sob a Lei n.º 8.666/1993, apesar da revogação em 30/12/2023.

O art. 191, especialmente o parágrafo único, autoriza a Administração, durante o prazo de transição, a optar por licitar ou contratar segundo as leis antigas, exigindo a indicação expressa dessa escolha no edital ou no instrumento de contratação e vedando a aplicação combinada das normas.

Assim, quando a Administração escolheu o regime da Lei 8.666/1993 para uma obra, o respectivo contrato permanece regido por essa lei durante toda a sua vigência, e sua fiscalização continuará fundada nas normas então aplicáveis até a conclusão do contrato; a revogação só alcança novos procedimentos.