Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item. A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tant

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei nº 14.133/2021 prevê aplicação subsidiária a normas específicas. O art. 186 da lei determina que suas disposições se aplicam supletivamente às normas sobre concessões, parcerias e publicidade quando estas não tratarem de ponto específico.

Especificamente, a Lei nº 8.987/1995 trata de concessões e permissões, a Lei nº 11.079/2004 regula as parcerias público-privadas e a Lei nº 12.232/2010 disciplina contratos de publicidade.
Como a Lei nº 11.079/2004 abrange tanto as PPPs patrocinadas quanto as administrativas, a 14.133/2021 aplica-se subsidiariamente a ambas.

Em suma, quando as leis específicas forem omissas ou insuficientes, a Lei nº 14.133/2021 fornece regras complementares para concessões e parcerias público-privadas patrocinadas e administrativas.