Questão FC112734
Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o se
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a revogação da lei com o regime aplicável ao contrato já celebrado.
Durante o período de transição previsto na nova lei, a Administração podia optar, expressamente no instrumento convocatório, por licitar e contratar nos termos da Lei n.º 8.666/1993; nessa hipótese, o contrato seria regido pelas regras escolhidas durante toda a sua vigência do contrato, ainda que a lei tenha sido posteriormente revogada.
Assim, o gestor não pode simplesmente substituir o regime jurídico por aquele que sucedeu a 8.666/1993, nem combinar dispositivos de leis distintas. Deve aplicar o conjunto normativo que regeu a licitação, observando cláusulas contratuais e garantias previstas à época da contratação.
Em suma, a revogação da lei não altera automaticamente as regras do contrato firmado sob seu amparo.
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