Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos edit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 1º, portanto a existência de normas gerais federais não afasta a possibilidade de adoção de regulamentos da União pelos entes locais.

Ademais, o próprio texto legal prevê expressamente que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da lei, conforme o art. 187, o que autoriza, e não veda, o uso desses regulamentos como fundamento jurídico.

Assim, a autonomia político-administrativa dos entes não impede que municípios utilizem regulamentos federais, sobretudo para uniformização ou para suprir lacunas normativas, desde que respeitem as competências constitucionais e a legislação vigente.