Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos conv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o artigo indicado da Lei 14.133/2021 prevê expressamente que suas disposições se aplicam, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública.

Os convênios administrativos podem ser celebrados tanto com órgãos e entes públicos como com entes privados, e, nessa hipótese, as regras da nova lei atuam de forma subsidiária para aspectos como formalização, publicidade, planejamento, fiscalização e prestação de contas, salvo previsão regulamentar diversa.

Em resumo, a aplicação é supletiva, cabe regulamentação do Poder Executivo para detalhes, e a existência de normas específicas pode afastar total ou parcialmente a incidência da Lei 14.133/2021.