Questão FC112738
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renova
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque erra a data limite prevista nas regras de transição da Lei nº 14.133/2021. A opção de licitar ou contratar segundo a legislação anterior não vigorava até o "último dia de 2023", havia um prazo específico.
Com a alteração promovida pela LC nº 198/2023, a Administração pôde optar pela Lei nº 8.666/1993 desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo ocorresse até 29 de dezembro de 2023, e a opção fosse expressa no edital ou ato.
Em consequência, a revogação das leis antigas se concretizou em 30 de dezembro de 2023, tornando inexata a afirmação que admitia publicação "até o último dia de 2023", pois o prazo efetivo expirou em 29/12/2023.
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