Questão FC112740
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente. Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil habitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o limite populacional previsto na nova Lei de Licitações. O dispositivo aplicável é o Art. 181 da Lei nº 14.133/2021, que trata da instituição de centrais de compras.
O parágrafo único desse artigo determina que, no caso de municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, deve-se preferencialmente constituir consórcios públicos para realizar compras centralizadas, nos termos da Lei nº 11.107/2005.
Portanto, o quantitativo de 50.000 (cinquenta mil) habitantes indicado na proposição está incorreto, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
Importante observar que essa previsão é de preferência, não proibição absoluta, mas o enunciado trouxe o número errado.
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