Com relação a compras e gestão patrimonial no setor público, julgue o item subsequente. A Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.6

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.º 8.666/1993 na data de sua publicação. Imediatamente foram revogados apenas os dispositivos penais, ou seja, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666.

O restante da Lei 8.666, assim como a Lei n.º 10.520/2002 (pregão) e os arts. 1º a 47‑A da Lei n.º 12.462/2011 (RDC), permaneceu em vigor por período transitório, e a revogação plena ocorreu em data posterior, fixada em 30/12/2023, conforme alteração normativa.

Na prática, houve um regime de transição em que normas antigas e a nova conviviam, exigindo atenção para identificar qual diploma aplicar em cada hipótese, por isso a afirmação de revogação total imediata está incorreta.