Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não revogou de forma automática e imediata toda a Lei nº 8.666/1993.

Ao publicar a Nova Lei de Licitações, houve a revogação imediata apenas dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993. A revogação plena das leis anteriores, incluindo a totalidade da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e de parte da Lei nº 12.462/2011, ocorreu em 30 de dezembro de 2023.

Além disso, até 29 de dezembro de 2023 a Administração podia optar pela aplicação da Lei nova ou das leis antigas, desde que a opção constasse no edital ou ato. Nesse caso, o contrato seria regido pela lei escolhida durante toda a sua vigência, e é vedada a aplicação combinada das normas.