Questão FC112743
Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora entre 1.º de janeiro de 2022 e 30 de dezembro de 2023 ambas as leis (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021) convivessem, a administração pública podia optar por aplicar uma ou outra, não por misturá-las num mesmo procedimento.
O regime transitório previsto na nova lei permitiu escolher o regramento aplicável, porém a própria norma disciplina revogações parciais e totais, como consta no Art. 193, de modo que não é autorizada a combinação de dispositivos das duas leis para compor um único edital.
Combinar regras pode acarretar vícios no procedimento, suscitar impugnações e nulidade do certame; por isso a administração deve escolher e seguir integralmente o regime legal adotado.
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