Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê regime de transição que permite à Administração optar, ao lançar a licitação, pela aplicação das leis antigas.

Segundo o Art. 191 e seu parágrafo único, se a Administração optar por licitar nos termos da Lei nº 8.666/1993, essa opção deve ser indicada expressamente no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, e o contrato será regido pelas regras dessa lei durante toda a sua vigência.

No caso hipotético, em 1º de janeiro de 2022, dentro do prazo de transição, a autarquia pode escolher aplicar a Lei nº 8.666/1993 e, assim, o contrato resultante seguirá integralmente as normas dessa lei, independentemente do prazo fixado.