Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente. Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o art. 15 do Decreto n.º 10.024/2019 estabelece que, quando o valor estimado ou o valor máximo aceitável não constarem expressamente do edital, esses valores terão caráter sigiloso.

Esse sigilo não é absoluto, ele prevê acesso exclusivo e permanente aos órgãos de controle interno e externo, garantindo fiscalização e transparência administrativa, sem expor a referência de preço ao público e aos licitantes.

A razão prática é preservar a competitividade do certame, evitando que a indicação do valor de referência influencie as propostas, ao mesmo tempo em que permite o controle e a responsabilização por meio dos órgãos fiscalizadores.