Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte. Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo aceitável para a contratação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o Decreto n.º 10.024/2019 admite, em regra, o sigilo do valor estimado ou do valor máximo aceitável quando esse valor não constar expressamente do edital.

Conforme o disposto no Art. 15, nessa hipótese o valor terá caráter sigiloso e será disponibilizado, de forma exclusiva e permanente, aos órgãos de controle externo e interno.

Portanto, ao afirmar que "não poderá ser dado sigilo" ao valor estimado, a assertiva contraria a norma que prevê exatamente a possibilidade de sigilo, salvo quando o próprio edital divulgar o valor.

Em resumo, o Decreto permite o sigilo do valor quando este não estiver no edital, por isso a afirmação é incorreta.