Questão FC112750
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar o pregão
Pregão
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que, ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado órgão público federal, diante do baixo valor da contratação, o gestor do órgão tenha dispensado a elaboração de termo de referência. Com base nessas informações, é correto afirmar que a decisão do gestor respeitou as normas aplicáveis a essa modalidade de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o gestor dispensou a elaboração do termo de referência, requisito obrigatório para qualquer pregão eletrônico da administração pública federal.
O Decreto 10.024/2019 exige que o termo de referência contenha definição do objeto, estimativa de custo, critérios de aceitação, deveres das partes, cronograma quando necessário e sanções, elementos essenciais para a licitação.
Não existe, na norma que disciplina o pregão eletrônico, exceção por baixo valor da contratação, portanto não há exceção por valor que autorize licitar sem esse documento.
A omissão do termo pode tornar o procedimento irregular, sujeitando o ato à nulidade e responsabilização administrativa e penal, dependendo do caso.
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