Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A pessoa jurídic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

No pregão eletrônico as fases de habilitação e julgamento são invertidas: primeiro se analisa e classifica a proposta, depois se verifica a habilitação do licitante vencedor. Por isso, dúvidas quanto ao enquadramento da pessoa jurídica não implicam, automaticamente, sua exclusão do certame.

Além disso, o Decreto n.º 5.450/2005 autoriza o pregoeiro a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado e registro em ata, possibilitando regularização ou esclarecimento de documentos. Assim, não se exige a exclusão imediata do licitante enquanto perdurarem dúvidas, o que torna a afirmação apresentada incorreta.