Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo. A convocação dos interessados em participar de pregão eletrônico deve ser fe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação não exige convocação exclusivamente por meios eletrônicos.

A Lei nº 10.520/2002, art. 4º, determina que a fase externa do pregão se inicia com a publicação de aviso em Diário Oficial do ente federado, e apenas facultativamente por meios eletrônicos ou jornal, conforme o vulto da licitação.

Além disso, o Decreto nº 10.024/2019, que regula o pregão eletrônico, prevê publicação no Diário Oficial e no sítio oficial do órgão, reforçando que a divulgação eletrônica complementa, não substitui, a publicação oficial.

Portanto, exigir exclusivamente mecanismos eletrônicos contraria a norma, pois a publicação em imprensa oficial é obrigatória, sendo os meios eletrônicos forma de divulgação adicional.