Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo. O vencedor de determinado pregão eletrônico que deixar de celebrar o contrat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 prevê que o licitante convocado dentro do prazo de validade da proposta que deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Além da recusa em celebrar o contrato, o dispositivo abrange outras condutas graves, como não entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou fraudar a execução, entre outras hipóteses previstas no texto legal.

Essa sanção se aplica observando-se o direito à ampla defesa, e pode vir acompanhada de multas e demais cominações legais.