Questão FC112760
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. Nas contratações de bens, o TCEAC não po
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não há vedação automática à participação do Tribunal de Contas do Estado (TCEAC) no sistema de registro de preços quando este busca adquirir bens para atender às suas necessidades institucionais.
A Lei n.º 14.133/2021 admite a adesão e a participação de órgãos e entidades da administração pública, inclusive de outros poderes e entes autônomos, salvo vedação expressa. O Decreto n.º 11.363/2023, que regulamenta a lei no Acre, não impõe proibição genérica ao TCEAC participar do sistema promovido pelo Poder Executivo, devendo haver previsão normativa específica para excluir essa hipótese.
Portanto, a regra correta é que o TCEAC pode integrar o registro de preços quando houver interesse e compatibilidade legal, observadas as formalidades e princípios aplicáveis.
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