Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. Na contratação de serviços, poderá ser e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A assertiva incorre em erro por indicar garantia de até 10%, quando a normativa aplicável limita esse valor a 1% (um por cento).

O Decreto Estadual nº 11.363/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Acre, prevê expressamente que poderá ser exigida, justificadamente, a garantia no momento da apresentação da proposta inicial, porém no máximo de 1% (um por cento) do valor estimado da licitação, conforme o disposto no art. 151, §3º do decreto e no art. 58, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Portanto, exigir garantia de até 10% contraria a regra legal, tornando a afirmação incorreta. As modalidades aceitas e a necessidade de justificativa devem observar os limites e requisitos previstos na lei e no decreto.