Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. O pregão será adotado sempre que os padr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada correta porque o Decreto n.º 11.363/2023, ao regulamentar a Lei nº 14.133/2021 no âmbito estadual, reitera a regra de que o pregão é a modalidade adequada sempre que o objeto permitir serem objetivamente definidos seus padrões de desempenho e qualidade em edital.

Isso significa que, quando as exigências técnicas podem ser descritas por parâmetros mensuráveis e por especificações usuais de mercado, não há necessidade de critérios subjetivos ou de avaliações complexas, cabendo ao pregão promover a disputa mais célere e econômica.

Por especificações usuais de mercado entende-se descrições técnicas padronizadas, marcas, modelos, normas técnicas e níveis mínimos de desempenho amplamente reconhecidos, que permitem comparação objetiva entre propostas.

Se o objeto exigir soluções inovadoras, sigilosas ou julgamentos qualitativos especializados, o pregão não é adequado, devendo-se optar por outra modalidade prevista na Lei.