Questão FC112763
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. Em licitação processada pelo critério de
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz literalidade do Decreto Estadual n.º 11.363/2023, que, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Acre, prevê regra específica para o pregão presencial com critério de menor preço.
O art. 247, VII do Decreto estabelece que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.
Essa manifestação imediata é requisito formal para preservação do direito de recurso, garantindo publicidade e oportunidade de resposta, e sua ausência implica perda da faculdade recursal por preclusão temporal.
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