Questão FC112764
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir. No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a Lei Estadual nº 14.391/2009, a afirmação de que o edital de licitação para Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Estado do Ceará deve ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) é de fato CERTA.
Isso se funda principalmente na competência atribuída ao CGPPP, conforme descrito no artigo 14 da referida lei. Este artigo explicitamente estabelece não apenas a criação do CGPPP, mas também detalha suas atribuições, incluindo a autorização para abertura de licitações e a aprovação dos editais correspondentes.
Essa estrutura jurídica é essencial para garantir a _transparência_ e _eficiência_ na condução de projetos de PPP, refletindo um avanço nas práticas de governança pública. Portanto, a necessidade de aprovação do edital por esse órgão é um passo crucial para assegurar que os procedimentos estejam em conformidade com as exigências legais e que os interesses públicos sejam protegidos eficazmente.
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