Questão FC112765
Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE) 2868) Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem,
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque não leva em conta as disposições do Decreto Estadual nº 35.283, de 2023, que estabelece regras específicas sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) nas contratações públicas do Estado do Ceará. É importante destacar que, conforme o artigo 13, inciso II do mencionado decreto, a elaboração do ETP é dispensável nos casos de prorrogação de contratos para serviços e fornecimentos contínuos. Essa disposição reflete a necessidade de simplificar processos administrativos, especialmente em situações em que já existe um contrato em execução e suas condições foram previamente aprovadas.
Portanto, a confusão sobre a necessidade do ETP em tais circunstâncias leva à conclusão de que a interpretação da questão está equivocada, resultando em uma resposta incorreta.
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