Questão FC112766
Compras (CE) 2869) No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º 35.322/202
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como órgão gestor do cadastro de fornecedores, a SEPLAG possui a atribuição de instituir e disciplinar o procedimento e as competências para a avaliação dos fornecedores, em parceria com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto n.º 35.322/2023 atribui à SEPLAG a condição de órgão gestor do cadastro de fornecedores, conferindo-lhe competência para instituir e disciplinar os procedimentos relativos à inscrição, manutenção e avaliação dos fornecedores.
O texto do decreto prevê atuação em conjunto com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), o que legitima a parceria para definir critérios, métodos e competências, buscando uniformidade, transparência e controle das contratações.
Essa organização visa garantir a idoneidade, conformidade fiscal e técnica dos fornecedores, permitir avaliações objetivas e fortalecer o controle interno e a prevenção de irregularidades nas compras públicas.
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